Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2015

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Lei Complementar n.º 111/2015/
Vigência da Lei: 26/10/2015 a 30/12/2015

O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2015 é destinado a incentivar o pagamento dos débitos originários de créditos tributários, multas e preços públicos, regularmente constituídos, inscritos em dívida ativa, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fator gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2014.

Para adesão o interessado deverá comparecer a Sala de Atendimento ao Contribuinte que fica no Paço Municipal à Rua Luiz Pereira de Campos, n.º 901, Vila Itapanhaú.

Dos descontos:

  • Para pagamento a vista, desconto de 85% sobre a multa e os juros;
  • Para parcelamento até 6 parcelas, desconto de 75% sobre a multa e os juros;
  • Para parcelamento até 18 parcelas, desconto de 60% sobre a multa e os juros;
  • Para parcelamento até 30 parcelas, desconto de 50% sobre a multa e os juros.

Quem poderá aderir ao REFIS 2015:

  • Proprietários, sucessores hereditários, compromissários devidamente cadastrados no imóvel;
  • Sócios ou contadores devidamente cadastrados na empresa;
  • Contribuintes com cadastros atualizados;
  • As pessoas legitimadas poderão fazer-se representar por procuração com reconhecimento de firma.

Documentos Necessários – Pessoas Físicas:

  • Cópia do documento de identidade com foto emitido pela Secretaria de Segurança Pública, Polícia Federal, Órgão de Defesa ou Conselho de Classe;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia do comprovante de residência.

Documentos Necessários – Pessoas Jurídicas:

  • Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica e suas alterações;
  • Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
  • Cópia do documento de identidade e CPF do sócio.

Observações:

Nos casos de adesão a débitos já parcelado e ajuizados, o requerente deverá trazer cópia de todas as custas judiciais já recolhidas. Caso o requerente não possua os documentos necessários para realização do parcelamento, o mesmo não será indeferido. Deverá o requerente trazer original e cópia dos documentos de propriedade e solicitar inclusão no cadastro imobiliário.

Para mais informações ligue para (13) 3319-8154 – telefone exclusivo para dúvidas quanto ao REFIS 2015.

Para consultar sua dívida acesse o site http://www.bertioga.sp.gov.br/ em Serviços ao Cidadão, Pesquisa de Débitos.

Saib mais: http://www.bertioga.sp.gov.br/noticias/programa-de-recuperacao-fiscal-da-descontos-de-ate-85-em-debitos/

Tags: #UtilidadePublica, #Refis2015

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