#Refis2015 - GC Gescon - Gestão de Condomínios

Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2015

Lei Complementar n.º 111/2015/
Vigência da Lei: 26/10/2015 a 30/12/2015

O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2015 é destinado a incentivar o pagamento dos débitos originários de créditos tributários, multas e preços públicos, regularmente constituídos, inscritos em dívida ativa, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fator gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2014.

Atendimento Administrativo

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Atendimento Operacional

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