Lei Complementar n.º 111/2015/
Vigência da Lei: 26/10/2015 a 30/12/2015
O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2015 é destinado a incentivar o pagamento dos débitos originários de créditos tributários, multas e preços públicos, regularmente constituídos, inscritos em dívida ativa, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fator gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2014.
Para adesão o interessado deverá comparecer a Sala de Atendimento ao Contribuinte que fica no Paço Municipal à Rua Luiz Pereira de Campos, n.º 901, Vila Itapanhaú.
Dos descontos:
- Para pagamento a vista, desconto de 85% sobre a multa e os juros;
- Para parcelamento até 6 parcelas, desconto de 75% sobre a multa e os juros;
- Para parcelamento até 18 parcelas, desconto de 60% sobre a multa e os juros;
- Para parcelamento até 30 parcelas, desconto de 50% sobre a multa e os juros.
Quem poderá aderir ao REFIS 2015:
- Proprietários, sucessores hereditários, compromissários devidamente cadastrados no imóvel;
- Sócios ou contadores devidamente cadastrados na empresa;
- Contribuintes com cadastros atualizados;
- As pessoas legitimadas poderão fazer-se representar por procuração com reconhecimento de firma.
Documentos Necessários – Pessoas Físicas:
- Cópia do documento de identidade com foto emitido pela Secretaria de Segurança Pública, Polícia Federal, Órgão de Defesa ou Conselho de Classe;
- Cópia do CPF;
- Cópia do comprovante de residência.
Documentos Necessários – Pessoas Jurídicas:
- Cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica e suas alterações;
- Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
- Cópia do documento de identidade e CPF do sócio.
Observações:
Nos casos de adesão a débitos já parcelado e ajuizados, o requerente deverá trazer cópia de todas as custas judiciais já recolhidas. Caso o requerente não possua os documentos necessários para realização do parcelamento, o mesmo não será indeferido. Deverá o requerente trazer original e cópia dos documentos de propriedade e solicitar inclusão no cadastro imobiliário.
Para mais informações ligue para (13) 3319-8154 – telefone exclusivo para dúvidas quanto ao REFIS 2015.
Para consultar sua dívida acesse o site http://www.bertioga.sp.gov.br/ em Serviços ao Cidadão, Pesquisa de Débitos.